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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 7157-49.2022.8.16.0190
Comarca: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá
Apelante: Município de Maringá
Apelada: Marina Martins dos Santos
Relator: Des. Luiz Taro Oyama
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE
INTERESSE. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF.
IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA CASSADA.

RECURSO PROVIDO.
RELATÓRIO

Cuida-se de Execução Fiscal1 ajuizada pelo
MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face de MARINA MARTINS DOS
SANTOS, cuja sentença2, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda

Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá3
decidiu:

“Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente
execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência
de interesse processual (utilidade), conforme Tema
1184 do STF, nos termos do artigo 485, inciso VI, do
Código de Processo Civil e da Cláusula Quarta, I, do
Ato de Cooperação Processual Nº01 /2024 da
Prefeitura do Município de Maringá/PR.
Considerando que a alteração do entendimento fixado
junto ao RE 591.033/SP (Tema 109), se deu após o
ajuizamento desta execução fiscal, por meio do
julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC
(Tema 1184 da Repercussão Geral), e com base no §1º
da Cláusula Segunda do Ato de Cooperação
Processual Nº01/2024 da Prefeitura do Município de
Maringá/PR, deixo de condenar a exequente ao
pagamento das custas e despesas processuais.”

O MUNICÍPIO DE MARINGÁ recorreu4 alegando que:

2
a) O entendimento do Tema n. 1184/STF não tem
aplicação às ações propostas antes da publicação da ata do julgamento
(5.2.2024);
b) Segundo legislação municipal vigente à época do
ajuizamento, não se trata de execução fiscal de baixo valor.

Assim, requer seja afastada a aplicação do Tema n.
1184/STF.

Sem contrarrazões5.

FUNDAMENTAÇÃO

A questão em exame cinge-se à extinção da execução
fiscal pela dívida de pequeno valor.

DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – DÍVIDA DE
PEQUENO VALOR

O Município apelante requer6 a cassação da sentença
de extinção7, por entender que não é dívida de pequeno valor e pela
irretroatividade do Tema n. 1184 do STF.

3
A pretensão procede.

A execução fiscal de baixo valor ajuizada após
5.2.2024 deve ser extinta, sem resolução do mérito, diante da falta de
interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa.

É nesse sentido o Tema 1184 do STF: “É legítima a
extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de
agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa,
respeitada a competência constitucional de cada ente federado”.

Para que isso seja possível tanto o Tema 1184 do STF
quanto o Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 547/2024)
estabeleceram requisitos para a extinção da execução fiscal de baixo
valor. Resumidamente, são eles: a) pequeno valor da dívida,
considerando a soma de todas as execuções em apenso contra o mesmo
devedor; b) até R$ 10.000,00, salvo se fixado por lei municipal outro valor;
e, c) inexistência de movimentação útil há mais de um ano sem citação
ou sem localização de bens penhoráveis.

O primeiro requisito dispõe que devem-se somar todas
as execuções fiscais contra o mesmo devedor. Já o segundo requisito diz
que esse montante deve ser o valor fixado por lei municipal ou, diante da
4
sua inexistência, inferior à dez mil reais, não se aplicando8 o Enunciado 4
do Ofício-Circular nº 58/2024. Por fim, o último requisito refere-se à
ausência de movimentação processual por mais de um ano, sem que
tenha ocorrido a citação da parte contrária ou, se citado, não tiver sido
localizado bens penhorados.

A jurisprudência deste Tribunal acrescentou mais uma
causa impeditiva da extinção da execução de baixo valor: a
irretroatividade da aplicação do Tema, devendo valer apenas para as
execuções fiscais ajuizadas após a sua publicação, ou seja, em 5.2.2024.
Em outras palavras, as execuções fiscais ajuizadas antes deste período
não são analisadas com base no Tema 1184 do STF.

No caso em análise, verifica-se que a Execução Fiscal
foi ajuizada9 em 04 de maio de 2022, isto é, antes da publicação da ata
de julgamento do Tema n. 1184, de modo que não é possível extinguir o
feito executivo.

A propósito:

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
5
MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC). TEMA 1184,
DO STF, E RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ.
AJUIZAMENTO ANTERIOR À DATA DA
PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO PELA
SUPREMA CORTE. SENTENÇA REVOGADA.
RECURSO PROVIDO.10 (grifo nosso)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. ISS, LICENÇA SANITÁRIA,
FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA
QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF E
DO ATO DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL Nº
01/2024. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA
EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DO
JULGAMENTO DO TEMA 1184/STF.
INAPLICABILIDADE DAS CONDIÇÕES FIXADAS
PARA AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA DO ENTE
FEDERADO PARA DEFINIÇÃO DE CRÉDITO DE
BAIXO VALOR. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL À
6
ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. VALOR DO DÉBITO
SUPERIOR AO LIMITE LEGAL VIGENTE.
INADEQUAÇÃO DO ATO DE COOPERAÇÃO PARA
EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DO TJPR.
SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.11 (grifo nosso)

Portanto, DOU PROVIMENTO ao apelo a fim de
determinar o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de
Apelação, para reconhecer a irretroatividade do Tema 1184 do STF e
determinar o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento,
nos termos do art. 932, V, “a” do Código de Processo Civil e art. 182,
inciso XXI, “a” do RITJPR.

Comunique-se o Juízo da causa.

Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os
expedientes necessários.
7

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

1 Autos n. 7157-49.2022.8.16.0190.
2 Sentença (mov. 67.1).
3 Juiz Nicola Frascati Junior.
4 Apelação (mov. 70.1).
5 Parte ré revel.
6 Apelação (mov. 70.1).
7 Sentença (mov. 67.1).
8 “Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja
considerada de pequeno valor, poderá ser o valor previsto no art. 34 da Lei nº
6830/1980”. Ou seja, 50 ORTN, valor aproximado de R$ 328,27.
9 Distribuição (mov. 3.1).
10 TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002320-60.2026.8.16.0173 - Umuarama - Rel.:
DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 06.03.2026.
11 TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007394-20.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 19.03.2026.
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